Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Vila Real onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 96$00
Declaração de ter sido, com a aprovação ministerial, fixada em 6$40 a equivalência do franco-ouro, a partir do dia 1 de Junho próximo futuro, para as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 22173, que regula a produção e comércio dos vinhos espumantes naturais e espumosos
Emitente:
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Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
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