Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a delegação aduaneira de Setúbal (excluindo fundações)
Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e do Estado da Índia o decreto n.º 29278, que regula a importação temporária nas colónias dos veículos automóveis de matrícula nacional (da metrópole ou das colónias) ou estrangeira
Torna obrigatório aos proprietários ou possuïdores de azeite dos distritos de Beja, Évora, Lisboa, Pôrto e Setúbal efectuar o manifesto das quantidades existentes na sua posse, referidas ao dia 30 do mês de Março do ano corrente
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais