Atribue a dotação de 30000000$00 ao Ministério das Colónias, a fim de fomentar o povoamento das colónias e estreitar as relações espirituais destas com a metrópole
Introduz alterações na rubrica «Amido e pós de goma (fabrico de)» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364