Diário do Governo n.º 65/1948, Série I de 1948-03-19

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 36505 (avaliação dos prédios rústicos em regime de cadastro)

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do edifício para a secção e posto da guarda fiscal e lota do pescado em Cascais

Manda aditar um novo capítulo ao regulamento interno da Academia Portuguesa da História, aprovado pelas portarias n.os 10932 e 10956

Introduz alterações nas tabelas I, III e IV anexas ao regulamento de exploração e tarifas da rede telefónica nacional, aprovado pelo decreto n.º 32253

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões