Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Cria na cidade de Angra do Heroísmo um museu regional, em que serão recolhidos e expostos objectos de valor artístico, histórico, numismático e etnográfico