Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal
Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de avião incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados
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