Diário do Governo n.º 65/1951, Série I de 1951-04-04

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de avião incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados