Diário do Governo n.º 65/1952, Série I de 1952-03-21

Fixa as condições de recrutamento e promoção do pessoal técnico subalterno e auxiliar do serviço meteorológico de S. Tomé e Príncipe

Concede autonomia administrativa às Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e reorganiza os serviços das suas secretarias - Constitui um quadro único com o pessoal administrativo das secretarias das referidas Universidades, exceptuados os secretários e os dactilógrafos, para efeito de ingresso, transferência e promoção

Designa as dotações por onde deverão ser satisfeitos os vencimentos do pessoal dos quadros das secretarias-gerais das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto fixados pelo Decreto-Lei n.º 38692