Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19

Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo

Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores

Altera o quadro do pessoal investigador do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Integra orgânica e funcionalmente a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais