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Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19
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Diário da República n.º 65/1983, Série I de 1983-03-19
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Decreto-Lei n.º 134/83
Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 135/83
Concede facilidades para o pagamento de impostos respeitantes a 1982 e anos anteriores
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 294/83
Altera o quadro do pessoal investigador do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 295/83
Integra orgânica e funcionalmente a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A
Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais
Emitente:
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
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