Diário da República n.º 65/1986, Série I de 1986-03-19

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma notificação de denúncia da Convenção sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem como o Protocolo relativo à adesão àquela Convenção

Aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio de comercialização, as sopas concentradas e desidratadas

Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais