Diário da República n.º 65/1987, Série I de 1987-03-19

Aprova o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

Fixa as datas para a entrada em serviço dos lanços da Auto-Estrada do Norte à data ainda não adjudicados

Actualiza a taxa anual de televisão, respectivamente para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção de imagens a cores. Revoga a Portaria n.º 57-A/86, de 15 de Fevereiro

Fixa os prazos de destacamento e requisição de funcionários que prestem serviço na Direcção-Geral de Viação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército - Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1986 no montante de 991837 contos

Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar

Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional

Fixa em 1000000$00 o limite que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público

Autoriza a utilização de equipamento metrológico afecto ao Instituto Português de Qualidade (IPQ) por terceiros e estabelece as respectivas taxas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 68953 contos, para o ano de 1986