Diário da República n.º 65/1988, Série I de 1988-03-18

Fixa limites máximos no montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Actualiza os valores fixados pela Portaria n.º 64/86, de 6 de Março (arrendamento de campanha e renda máxima por hectare)

Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 8/87/A, de 1 de Abril, na redacção introduzida pelo artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A, de 30 de Dezembro

Aprova o Plano Regional para 1988