Diário da República n.º 65/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-03-18

Regulamenta o regime geral das vendas a prestações. Revoga a Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho

Estabelece a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, a partir de 3 de Abril de 1979

Fixa em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e em 16% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984

Altera a redacção do n.º 2 do n.º 3.º do aviso n.º 3/88, de 5 de Maio, e adita-lhe um n.º 10 (depósitos à ordem)

Dá nova redacção às alíneas a) do n.º 1.º e b) do n.º 3.º e à tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação