Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 2722987 contos

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho

Cria as Comissões Coordenadoras de Investigação de Ciências Exactas e Naturais e Ciências Sociais e Humanas da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

Revoga o Despacho Normativo n.º 102/83, de 30 de Abril

Aplica aos concursos de habilitação e de provimento abertos na área dos cuidados de saúde primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 231/86, de 21 de Maio, e 211/88, de 4 de Abril. Revoga a Portaria n.º 502/86, de 8 de Setembro

Nomeia a composição do júri dos concursos de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa

Cria a época de Julho para a realização de exame final dos médicos do internato complementar

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna