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Diário da República n.º 65/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-03-19
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Diário da República n.º 65/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-03-19
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Acórdão n.º 311/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 312/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 314/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 324/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 329/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 332/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Processo n.º 32/90
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Processo n.º 35/89
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
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