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Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18
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Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18
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Decreto-Lei n.º 83/93
Execução do Orçamento do Estado para 1993
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 84/93
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 215/89
, de 1 de Julho
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 85/93
Extingue a Direcção-Geral do Comércio Externo e a Direcção-Geral do Comércio Interno e cria a Direcção-Geral do Comércio
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 86/93
Define a orgânica da Direcção-Geral do Comércio
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
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