Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18

Execução do Orçamento do Estado para 1993

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Extingue a Direcção-Geral do Comércio Externo e a Direcção-Geral do Comércio Interno e cria a Direcção-Geral do Comércio

Define a orgânica da Direcção-Geral do Comércio