Diário da República n.º 65/1993, Série I-B de 1993-03-18

Aprova a tabela de equivalência de categorias da antiga administração ultramarina, para actualização de pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo

Ratifica as normas provisórias do Eixo Urbano Luz-Benfica, no município de Lisboa

Cria uma 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 2.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira

Altera a Portaria n.º 613/87, de 16 de Julho, que regulamenta a utilização das várias substâncias que podem entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal

Altera a designação do curso superior de Comércio do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga (ISVOUGA) para Gestão Comercial e Contabilidade

Homologa os cursos de Técnico de Electrotecnia e de Técnico de Biblioteca e Serviços de Documentação, em regime pós-laboral, em funcionamento em várias escolas

Adopta a norma NICAM (Near Instantaneous Companded Audio Multiplex) para a transmissão de som digital de dois canais com os sistemas de televisão terrestre B, G, H e I

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Lanifícios (CILAN), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL)

Revoga a Portaria n.º 302-G/84, de 19 de Maio [sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, o açúcar refinado corrente, em sacos de 50 kg e em embalagens de 1 kg, e o açúcar granulado, em embalagens de 1 kg]

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da comercialização, a fabricação e refinação do açúcar