Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18

Torna público que a Hungria assinou, em 24 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Roménia depositado, em 11 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo sobre as Grandes Linhas Internacionais de Caminho de Ferro (AGC), concluído em Genebra em 31 de Maio de 1985

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 27 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluído em Genebra em 5 de Julho de 1978

Cria o Gabinete do Direito de Autor

Fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano de Médio Prazo 1997-2000 e do Orçamento e Plano para 1997

Prorroga até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco nas provas desportivas)

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 30/96/A, de 27 de Dezembro (aprova a orgânica da Assembleia Legislativa Regional dos Açores)

A alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma lei os crimes cometidos por negligência através de condução sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena