Diário da República n.º 65/1998, Série I-A de 1998-03-18

Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República

Remunera os segundos-subchefes da Polícia de Segurança Pública (PSP) na situação de pré-aposentação na efectividade de serviço

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas