Diário da República n.º 65/2002, Série I-B de 2002-03-18

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2002

Aprova a tabela de taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas pelos serviços inerentes ao estudo e apreciação dos processos das variedades, pela realização dos ensaios e estudos de avaliação das variedades e pela inscrição e manutenção de uma variedade no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária

Altera a Portaria n.º 819/99, de 25 de Setembro (anexa e desanexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 272/93, de 11 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carção, município de Vimioso)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Chamusca e de Vale de Cavalos, município da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 876/2001, de 27 de Julho

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de S. Clemente a zona de caça associativa das Fontes Ferrenhas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Barnabé, Santa Cruz e Almodôvar, município de Almodôvar

Homologa a segunda alteração aos Estatutos da Universidade do Algarve

Altera o Despacho Normativo n.º 28/2001, de 7 de Junho, que aprova o Regulamento de Apoio à Qualificação de Museus