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Diário da República n.º 65/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-03-30
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Diário da República n.º 65/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-03-30
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Lei n.º 14-A/2012
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao
Decreto-Lei n.º 347/85
, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
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Assembleia da República
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