Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento 29/DSUMC/2025 ― aquisição de papel, impressão de boletins de voto, produção de matrizes em braille e folhas explicativas e respetivo transporte para a eleição para a Assembleia da República (maio de 2025).
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Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna