Decreto de 15 de Março, criando uma comissão denominada Comissão Técnica dos Serviços de Máquinas e Caldeiras da Armada, e regulando o seu funcionamento
Decreto de 8 de Março, aprovando o regulamento do serviço de polícia rural e florestal do arquipélago da Madeira Regulamento a que se refere o supracitado decreto