Diário do Govêrno n.º 66/1918, Série I de 1918-04-02

Decreto n.º 4023, fixando o dia 28 de Abril corrente para a realização das eleições do Presidente da República, Deputados e Senadores

Decreto n.º 4024, criando uma nova assemblea eleitoral na sede da freguesia de Biscoitos, do concelho da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 3945, publicado no Diário n.º 56, de 20 de Março último, que criou novas assembleas eleitorais no distrito de Santarêm

Portaria n.º 1278, autorizando a Companhia de Seguros Meridional a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros

Decreto n.º 4025, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas descritas, no capítulo 17.º, artigo 84.º, do orçamento do Ministério actualmente em vigor

Decreto n.º 4026, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas descritas, no capítulo 20.º, artigo 88.º, do orçamento do Ministério actualmente em vigor

Decreto n.º 4027, inserindo várias disposições sôbre concessão de abonos para viagens e instalação e acêrca de adiantamentos a diversos funcionários

Decreto n.º 4028, mandando adicionar nos orçamentos de despesa do Ministério, no artigo consignado a abonos para despesas de diversos postos consulares, o subsídio ao cônsul de Sevilha

Decreto n.º 4029, determinando que, a começar em 10 do corrente mês, os portes das correspondências originárias do continente e ilhas destinadas a qualquer das províncias ultramarinas portuguesas sejam igualados aos que se cobrem pelas correspondências permutadas no continente da República e entre o continente e as ilhas adjacentes

Decreto n.º 4030, estabelecendo que as futuras nomeações de secretários de liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra só se considerem definitivas depois de prestada e aprovada uma caução