Diário do Govêrno n.º 66/1927, Série I de 1927-03-30

Regula a concessão de salvos-condutos aos trabalhadores que desejam seguir para países vizinhos

Prorroga até o dia 15 de Abril próximo o prazo para a validade das licenças passadas para uso e porte de arma de defesa

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Cristelos, concelho da Lousada, vários bens para o exercício do culto

Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Jugueiros, concelho de Felgueiras, a residência paroquial e quintal anexo, para morada do pároco

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos várias quantias respeitantes a vencimentos e melhorias a que tem direito um agente de fiscalização, transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito destinado a obras de reconstrução e adaptação do edifício da Tutoria Central da Infância do Pôrto e Refúgio anexo

Torna aplicáveis as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452 à Secretaria Geral do Ministério pelo período de três meses por ano

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13344, que promulga várias disposições atinentes a reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República

Manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto

Regula a constituïção e competência do Conselho Superior de Promoções e do Conselho de Recursos

Reforça o orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1926-1927 com o saldo de receitas de anos económicos findos, a fim de serem aplicadas a melhoramentos do mesmo pôrto

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 13152 (alterações ao estatuto do ensino secundário)