Diário do Govêrno n.º 66/1930, Série I de 1930-03-21

Providencia acêrca do destino a dar aos processos do Contencioso Administrativo que se encontram no Supremo Tribunal de Justiça pendentes para julgamento de embargos

Declara sem efeito o decreto n.º 9197, que cede à Junta de Freguesia de Turiz, concelho de Vila Verde, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia com o passal anexo, para instalação da escola de ensino primário geral, recreio dos alunos e habitação do professor

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Amial, concelho e distrito de Coimbra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Entre-os-Rios (S. Miguel), concelho de Ponte da Barca

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao pagamento da renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção dos Impostos de Produção e Consumo de Ponta Delgada

Manda inscrever uma verba no orçamento do ano económico corrente, a fim de ocorrer aos encargos resultantes da execução do decreto n.º 17672, relativo a serviços da fiscalização marítima das alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 49.º e 50.º e seus parágrafos do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano

Rectificações ao decreto n.º 18101, que aprova o regulamento da lota industrial de Setúbal

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930