Diário do Govêrno n.º 66/1931, Série I de 1931-03-20

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19475, que completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes

Estabelece que os cargos de cabos de mar das capitanias possam ser providos pelos remadores, sinaleiros e serventes dos quadros das capitanias e delegações marítimas

Torna público ter-se procedido em 2 de Janeiro de 1931, em Nanquim, à troca definitiva de ratificações do Tratado Preliminar de Amizade e de Comércio, assinado em Nanquim em 19 de Dezembro de 1928

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 162, inserto no Boletim Oficial n.º 47, da mesma colónia, relativo a serviços de assistência médica aos indígenas

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda