Diário do Governo n.º 66/1949, Série I de 1949-03-31

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada à Cinta

Extingue o lugar de notário presentemente vago na sede do concelho de Tavira e transfere o arquivo do respectivo cartório para o outro existente na sede do mesmo concelho

Manda adoptar um modelo único do selo a apor pela Casa da Moeda nas letras de câmbio, quer do fabrico do Estado, quer apresentadas por particulares

Aprova o modelo de fato de ginástica a adoptar pelos centros da Mocidade Portuguesa Feminina em todos os liceus, escolas técnicas e primárias e estabelecimentos congéneres do ensino particular