Diário do Governo n.º 66/1952, Série I de 1952-03-22

Promulga a lei sobre o abandono de família - Revoga o artigo 16.º do Decreto n.º 20431 e a alínea c) do artigo 1465.º do Código de Processo Civil

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e de imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos abertos, de algodão, incluídos no artigo 477 da pauta de importação

Abre créditos no Estado da Índia e nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outros encargos

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de $50,1$00, 2$50,10$00 e 20$00, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 38289

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde