Diário do Governo n.º 66/1954, Série I de 1954-03-30

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

Estabelece um novo regime para o fornecimento às províncias ultramarinas de produtos derivados do petróleo

Cria a Junta Autónoma do Porto Grande de S. Vicente de Cabo Verde e define as suas atribuições

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia, representada em títulos da dívida pública, para manutenção de uma cantina anexa às escolas de Paderne, concelho de Albufeira, a qual se denominará «Cantina Escolar António Libânio Correia»

Estabelece, a partir de 1 de Abril próximo, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento, por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo