Altera, na parte respeitante à Companhia Colonial do Buzi, Sena Sugar Estates, Ltd., e Sociedade Agrícola do Incomati, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 11 de Abril de 1955, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1955-1956
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a publicar um diploma legislativo criando quatro lugares de segundo-piloto no quadro do pessoal contratado da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida província
Considera devidos, para todos os efeitos legais e sem dependência de qualquer formalidade, os vencimentos do director-geral, interino, do Ensino Liceal desde a data da portaria da sua nomeação, enquanto exercer a função em substituição do titular do cargo ou por vacatura do lugar