Diário do Governo n.º 66/1964, Série I de 1964-03-18

Fixa a gratificação diária para os técnicos dos serviços técnicos de electromedicina dos serviços centrais do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que, nos termos do Decreto-Lei n.º 42261, conduzam o veículo da oficina móvel

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 20286

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1963

Atribui a um conselho de coordenação a actividade dos diversos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura que contribuem para o desenvolvimento da fruticultura

Determina que seja extensiva a todo o território continental e insular a disposição do n.º 10.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 103, de 7 de Maio de 1962, relativa à criação de núcleos de assistência técnica à fruticultura