Diário do Governo n.º 66/1966, Série I de 1966-03-19

Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e regulamentados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 44652 e pelo Decreto n.º 44944 - Revoga os artigos 32.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 44652

Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda, o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica - Revoga os Decretos n.os 44944 e 45209

Adita à tabela do artigo 2.º do Decreto n.º 27903 um novo tipo de lata, que se destina a acondicionar, na exportação, conserva de tomate em puré ou em pasta

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

Define as funções, em matéria de educação física, que cometem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional

Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento - Revoga a Lei n.º 2028 e o Decreto n.º 37434

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1966