Diário do Governo n.º 66/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-19

Altera para 25 de Abril de 1975 a data da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte

Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75

Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75