Diário da República n.º 66/1982, Série I de 1982-03-20

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B

Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Torna público ter o Governo do Canadá depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Estabelece as condições de provimento em lugares dos quadros transitórios de professores auxiliares e de assistentes dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração

Regulamenta algumas das matérias previstas no Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, que reformulou o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

Revoga o Despacho Normativo n.º 107/81, de 2 de Abril (fixa o preço da ervilha, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora de congelação e enlatamento para a campanha de 1981-1982)

Aprova o sistema de tarifas no serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores