Diário da República n.º 66/1983, Série I de 1983-03-21

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

Aplica às eleições para a Assembleia da República o regime de transferência de verbas previsto no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro

Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social