Diário da República n.º 66/1984, Série I de 1984-03-19

Cria a Comissão Interministerial para o Planeamento e Desenvolvimento Regionais

Estabelece as bases para a celebração de um acordo entre o Estado e a CENTREL, pelo qual esta se comprometa a adquirir ao Estado as actuais participações no capital da MESSA - Indústria de Precisão, S. A. R. L., e da Messa Comercial, Lda.

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no Plano

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Padrela e Mirandela, numa distância de 29,412 km