Diário da República n.º 66/1986, Série I de 1986-03-20

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais de Lisboa

Regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional