Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Altera o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 291/84, de 14 de Maio
Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e ainda o valor limite para o chumbo
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 626173 contos
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
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Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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