Diário da República n.º 66/1987, Série I de 1987-03-20

Actualiza a taxa de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 57-B/86, de 15 de Fevereiro

Cria navios de treino de mar

Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação

Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 291/84, de 14 de Maio

Fixa a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente

Aprova o diploma de encarte dos sargentos do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana

Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e ainda o valor limite para o chumbo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 626173 contos