Diário da República n.º 66/1991, Série I-A de 1991-03-20

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro

Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes

Transforma a Siderurgia Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines