Descongela, para o ano de 1991, as admissões do pessoal não docente para os estabelecimentos de ensino superior politécnico, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa e Estádio Universitário de Lisboa
Extingue os Postos Fiscais da Costa da Caparica e Fadagosa, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e Aldeia da Ponte, Leixões Norte, Vinhais, Santo Estêvão, Forcalhos, Poço Velho e Freineda, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto
Cria conservatórias do registo predial na Figueira da Foz, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia e um centro de formação de oficiais dos registos e do notariado em Lisboa
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática Industrial e regula o respectivo curso e condições de curso
Emitente:
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Ministério da Educação
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Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças