Diário da República n.º 66/1991, Série I-B de 1991-03-20

Descongela, para o ano de 1991, as admissões do pessoal não docente para os estabelecimentos de ensino superior politécnico, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa e Estádio Universitário de Lisboa

Aprova a alteração do nome da marca Nixdorf para Siemens-Nixdorf

Concede a habilitação a despachar ao Posto Fiscal de Sagres

Extingue os Postos Fiscais da Costa da Caparica e Fadagosa, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e Aldeia da Ponte, Leixões Norte, Vinhais, Santo Estêvão, Forcalhos, Poço Velho e Freineda, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor

Alarga o quadro comum de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia

Cria conservatórias do registo predial na Figueira da Foz, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia e um centro de formação de oficiais dos registos e do notariado em Lisboa

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática Industrial e regula o respectivo curso e condições de curso