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Diário da República n.º 66/1996, Série II de 1996-03-18
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Diário da República n.º 66/1996, Série II de 1996-03-18
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Despacho n.º 8/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 5/SESS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Deliberação
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Despacho n.º 17/96
Emitente:
Ministério da Cultura
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º SET 16/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Rectificação
Emitente:
Ministério da Saúde - Secretaria-Geral
Despacho n.º SET 18/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SEHC 17/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º SET 17/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
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Ministério da Cultura
Ministério da Saúde - Secretaria-Geral
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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