Encarrega o Ministro dos Negócios Estrangeiros de preparar um programa quadro de cooperação, ajustado às tarefas de reconstrução e reabilitação da Guiné-Bissau
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em Lisboa, a conferir o grau de doutor nos ramos de Direito, Economia, História e Línguas e Literaturas Modernas