Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência

Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções

Classifica como monumento natural regional a caldeira Velha, na ilha de São Miguel

Classifica como monumento natural regional a gruta das Torres, na ilha do Pico

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho