Diário da República n.º 66/2008, Série I de 2008-04-03

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira pelo prazo de dois anos

A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação

Aplica à Inspecção Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública