Diário da República n.º 66/2012, Série I de 2012-04-02

Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal não residente na Letónia

Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade