Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19