Diário do Governo n.º 67/1910, Série I de 1910-12-23

Decreto com força de lei de 22 de dezembro, collocando um juiz do Tribunal da Relação de Lisboa no quadro da magistratura judicial, sem exercicio, até ser aposentado, a seu pedido ou por limite de idade

Portaria de 19 de dezembro, annullando as concessões feitas ás Associações Benefica dos Ourives do Porto e dos Ourives e Artes Annexas, de Lisboa, para aproveitarem as limalhas e residuos dos ensaios realizados nas contrastarias d’aquellas cidades

Portaria de 20 dezembro, mandando que todos os empregados dependentes do Ministerio das Finanças respondam por escrito ao questionario constante da mesma portaria

Portaria de 21 de dezembro, louvando o capitão do porto de Olhão, pelos serviços prestados por occasião da greve dos pescadores da Fuzeta e Olhão

Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que o cargo de director da Escola de Medicina Tropical seja exercido pelo professor mais antigo, e que do Conselho Administrativo do Hospital Colonial faça parte um professor da referida escola

Mandando que continue em vigor em todas as colonias, e sem restricções, o disposto no artigo 44.º do regulamento geral da administração de fazenda das colonias de 3 de outubro de 1901

Introduzindo algumas alterações na tabella do imposto do sêllo na provincia de Macau, de 2 de dezembro de 1909