Diário do Govêrno n.º 67/1914, Série I de 1914-05-01

Lei n.º 145, concedendo pensões de assistência aos funcionários julgados incapazes de serviço, quando não tenham direito à aposentação

Lei n.º 146, permitindo a importação temporária de cascaria estrangeira, em determinadas condições

Lei n.º 147, concedendo uma pensão a Augusto César da Silva Marques, ex-secretário da circunscrição civil do Bailundo

Lei n.º 148, designando a categoria dos engenheiros civis que podem desempenhar os cargos de director geral de obras públicas e minas e de directores e sub-directores dos caminhos de ferro do Estado, e considerando na situação de destacados os que exerçam o magistério em qualquer escola de ensino especial

Lei n.º 149, isentando de contribuìção as colmeias do continente, ilhas e colónias, e inserindo outras disposições atinentes ao desenvolvimento dessa indústria

Lei n.º 150, revogando o decreto de 26 de Maio de 1911, que suspendeu em parte a execução do de 24 de Fevereiro do mesmo ano, relativo à reorganização dos serviços da Junta do Rio Lis, e alterando algumas disposições dêste último decreto

Lei n.º 151, considerando de nomeação definitiva todos os encarregados de estação telégrafo-postal provisórios

Decreto n.º 463, incluindo uma nova estrada no plano das estradas municipais do concelho de S. Pedro do Sul

Decreto n.º 464, permitindo o depósito mercantil de produtos em instalações situadas em qualquer ponto das circunscrições agrícolas, e fixando o abôno a fazer ao pessoal dos Armazêns Gerais Agrícolas que por tal serviço tenha de se deslocar da respectiva sede

Portaria n.º 154, prorrogando por quinze anos o arrendamento da cobrança do mussoco no prazo Inhassunge, concedido a uma firma comercial da praça de Quelimane