Diário do Govêrno n.º 67/1920, Série I de 1920-04-01

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6475, de 27 de Março de 1920 (Ajuda de custo aos oficiais e sargentos do exército e da armada)

Decreto n.º 6495, determinando que a freguesia de Santo André, do 1.º bairro de Lisboa, passe a denominar-se freguesia da Graça

Decreto n.º 6496, regulando o abono de vencimentos e ajudas de custo aos tesoureiros da Fazenda Pública

Decreto n.º 6497, abrindo um crédito especial de 1677000$00, destinado a reforçar as verbas inscritas na proposta orçamental para 1919-1920 para pagamento de encargos do cofre geral de emolumentos e pagamento de subvenções ao pessoal dependente do Ministério das Finanças e ao pessoal do extinto Ministério dos Abastecimentos

Decreto n.º 6498, abrindo um crédito especial de 12000$00, destinado ao pagamento do subsídio que durante o actual ano económico de 1919-1920 competir à Junta Autónoma do Rio Lis

Decreto n.º 6499, abrindo um crédito especial da quantia de 80000$00, destinado ao pagamento do subsídio que durante o actual ano económico competir à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

Decreto n.º 6500, abrindo um crédito especial da quantia de 40000$00, a fim de ocorrer ao pagamento de pensões de preço de sangue, respeitantes a anos económicos findos

Decreto n.º 6501, abrindo um crédito especial de 50000$00, destinado a reforçar a verba de 35000$00, inscrita no artigo 23.º do capítulo 6.º da proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920

Portaria n.º 2227, tornando extensivas ao pessoal da armada as disposições da portaria n.º 2215, de 7 de Março de 1920, que habilitou o Deposito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes que lhe forem feitas pelos conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada

Decreto n.º 6502, transferindo várias verbas de uns para outros artigos do capítulo 2.º da proposta orçamental para o corrente ano de 1919-1920

Decreto n.º 6503, abrindo um crédito especial de 730000$00, a fim de reforçar as importâncias descritas no orçamento para o ano económico de 1919-1920, destinadas a auxílio de fardamento, rações e subvenções dos sargentos e praças da armada

Rectificações ao regulamento consular português, aprovado por decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920, publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 21 do mesmo mês e ano

Portaria n.º 2228, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a conta de liquidação de garantia de juro da linha férrea de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao segundo semestre de 1919

Decreto n.º 6504, abonando às professoras de lavores e trabalhos manuais, de confecção de roupa branca e de confecção de vestidos e chapéus os subsídios de residência e de renda de casa, estabelecidos na tabela anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919, a partir da mesma data

Portaria n.º 2229, autorizando a Companhia de Resseguros Esfera, com sede em Lisboa, a explorar o seguro directo nos ramos marítimo, terrestre, agrícola e cristais

Decreto n.º 6505, modificando os regulamentos de 17 de Dezembro de 1903, 21 de Abril de 1906 e 26 de Maio de 1912, do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha