Diário do Govêrno n.º 67/1923, Série I de 1923-04-02

Altera vários artigos do decreto n.º 8373 (Organização e funcionamento do notariado)

Manda entrar em vigor no dia 20 de Abril de 1923, juntamente com as pautas dos direitos de importação, o respectivo índice remissivo, que faz parte integrante dêste decreto

Rectificações ao decreto n.º 8741 (Pauta de importação e exportação)

Eleva as actuais cauções prestadas pelos bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais

Determina que os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais estabeleçam e tenham em dia desde 15 de Março de 1923 um registo especial relativo a todas as cambiais de exportação que hajam tomado

Rectificações ao decreto n.º 8714 (Classificação de várias localidades como estâncias de praias, climatéricas, de altitude, de repouso e de turismo)

Anuncia ter sido fixada em 4$00 a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Abril de 1923

Põe em execução a nova tabela das taxas de aferição anexa a êste decreto